Câmara de Penápolis

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INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÃO DE TENDAS PARA O EVENTO "ENGATINHATA".

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 02/06/2026 às 09h15

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

Executivo

Número

275/2026

Data

01/06/2026

Autor

PAULO HENRIQUE CASTELLEONE SANCHEZ

Vereador (Autor)

Ementa

através da Secretaria Municipal de Administração, solicitando-lhe informações e documentos referentes à contratação de locação de tendas para o evento “Engatinhata”, realizado no dia 9 de maio, no pátio da Secretaria de Desenvolvimento Social, as seguintes informações: 1. O objeto da contratação referente à locação de duas tendas piramidais, sem calha, medindo 10 x 10 metros, com ART, para o evento “Engatinhata”, foi integralmente cumprido conforme especificações? 2. Quem foi o gestor responsável pela contratação e acompanhamento da execução do objeto? 3. Quem foi o servidor designado como fiscal do contrato? 4. Para quais empresas ou fornecedores foram encaminhados os pedidos de cotação de preços referentes ao objeto contratado? Encaminhar a relação nominal completa. 5. Encaminhar a esta Casa de Leis cópia integral dos orçamentos apresentados pelas empresas consultadas no processo de cotação de preços. 6. Encaminhar, ainda, cópia da ART, conforme solicitação para contratação. 7. Encaminhar registro fotográfico do evento.

Justificativa

O acompanhamento e a fiscalização dos contratos administrativos são essenciais para garantir a legalidade, a economicidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos, especialmente em contratações destinadas a eventos municipais. Diante disso, e no exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, faz-se necessário o presente requerimento para obtenção de informações e documentos que permitam a devida verificação da regularidade do procedimento de contratação em questão. É necessário transparência na aplicação dos recursos públicos e de adequada fiscalização dos atos administrativos.